Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
  • Alzair da Silva Lopes - DEM
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Alzair da Silva Lopes
Câmara elege Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020
Webline Sistemas

Na noite da segunda-feira, 17 de dezembro, foram eleitos para compor a Mesa Diretora da Câmara – Biênio 2019/2020, os vereadores: Alzair da Silva Lopes (Presidente); Ricardo Trombini (Vice-Presidente); Sidney Pereira dos Santos (1º Secretário) e Valdenir Francisco da Silva (2º Secretário), em Sessão Especial.

 

De acordo com o artigo 10 do Regimento Interno, compete privativamente à Mesa:

I – sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III – propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para o afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

c) julgamento das contas do Prefeito;

d) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

IV – propor projetos de resolução, dispondo sobre:

a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

V – elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

VI – apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VII – suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

VIII – devolver à tesouraria da prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;

IX – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de Março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

X – assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XI – opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XII – mediante ato, nomear, exonerar, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir os funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

XIII – propor ação direta de inconstitucionalidade.

 

 

 

Antecedeu a sessão que elegeu os componentes da Mesa, a reunião das Comissões Permanentes para deliberar sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 058/2018, do Prefeito Municipal, bem como a Sessão Extraordinária, onde os vereadores apreciaram, além do Projeto de Lei citado, denúncia realizada pelo vereador e atual presidente, Marcos Xavier de Almeida Passos Júnior, que tratava do descarte irregular de lixo. Na ocasião, também foi lido em Plenário Parecer Final da C.E.I. nº 001/2018, quanto a Procuradoria Geral do Município.

 

 

Sidney Pereira dos Santos (2º Secretário), Antonio Lúcio dos Santos (Vice-Presidente), Marcos Xavier de Almeida Passos Júnior (Presidente) e Fábio Macedo Alves (1º Secretário) – Mesa Biênio 2017/2018

WhatsApp Image 2018-12-18 at 09.10.52 (1)

 

Valdenir Francisco da Silva (2º Secretário), Ricardo Trombini (Vice-Presidente), Alzair da Silva Lopes (Presidente) e Sidney Pereira dos Santos (1º Secretário) – Mesa Biênio 2019/2020

WhatsApp Image 2018-12-18 at 09.10.56 (2)

 

Data: 18-12-2018 00:00:00
Mais notícias
Próxima Sessão

ORDINÁRIA

Segunda-feira,

dia 4 de Fevereiro, às 20 horas